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TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4172471-37.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB SP171356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para instauração do incidente de cumprimento de sentença, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. Conforme previsto no §13º do referido dispositivo legal, caberá ao exequente incluir no demonstrativo de débito a taxa recolhida. Int.
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