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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4172338-92.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: RITA MARIA CAETANO CANECCHIO ADVOGADO(A): MARIA ROSA LOPES (OAB SP264243) ADVOGADO(A): CLARIANA ALVES (OAB SP237303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de autorizar e custear o tratamento prescrito à autora, com o fornecimento do medicamento esilato de nintedanibe 150 mg, a cada 12 h, em uso contínuo, enquanto perdurar a indicação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 4172338-92.2026.8.26.0100 Intime-se, também, por meio do domicilio judicial eletrônico. Intime-se.
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Processo 4172338-92.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 09/09/2026.
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