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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4172307-72.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A): FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB SP285631) ADVOGADO(A): RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB SP146814) ADVOGADO(A): KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB SP490063) DESPACHO/DECISÃO Vistos Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do réu é o Foro Regional do Jabaquara. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa. Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional do Jabaquara, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. 10/09/2026
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4172307-72.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 09/09/2026.
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