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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4172059-09.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 09/09/2026.
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4172059-09.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JOSE CARLOS CURVELO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB SP221260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por José Carlos Curvelo de Oliveira Junior em face de SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S.A., STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. e ST Participações S.A., na qual o autor presente a nulidade ou a rescisão dos contratos, a restituição integral dos valores pagos, a inexigibilidade de obrigações contratuais vincendas, a inversão de cláusula penal e indenização por danos morais. Nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder somatória do proveito econômico com relação a todos os pedidos formulados, inclusive aquele cuja declaração da inexigibilidade pretende (item 5.4.6, da inicial). Sendo assim, providencia o autor a retificação do valor da causa, bem como providencie o recolhimento das custas iniciais, em observância ao novo valor atribuído, sob pena de cancelamento da inicial. Intime-se. 10/09/2026
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