2026-09-16 · TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 4171968-16.2026.8.26.0100/SP AUTOR: RODO GOIAS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SALLES SANTOS (OAB GO059078) AUTOR: MATEUS VASCO SOUZA RODRIGUES MESQUITA ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SALLES SANTOS (OAB GO059078) AUTOR: JOSE FABIO DE MESQUITA JUNIOR ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SALLES SANTOS (OAB GO059078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: “É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição” (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Int.