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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4171848-70.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 09/09/2026.
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4171848-70.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CLAUDIA AFONSO DO VALLE ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB SP210757) DESPACHO/DECISÃO Vistos Conforme SRF, o endereço da ré é em Belo Horizonte/MG: Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do autor é o Foro Regional de Pinheiros. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa. Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional de Pinheiros, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. 09/09/2026
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