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TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 4171383-61.2026.8.26.0100/SP EMBARGANTE: DIEGO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO DA SILVA (OAB RJ122324) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). O recolhimento das custas deve ser feito por meio da geração de guias diretamente no sistema eproc. A comunicação do pagamento será realizada pelo banco e importará em criação automática de evento no momento da compensação bancária. Para mais informações, acessar o Portal Nacional de Conhecimento do Eproc. Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Int.
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4171383-61.2026.8.26.0100/SP AUTOR: DIEGO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO DA SILVA (OAB RJ122324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os autos foram distribuídos para este Juízo, porém, trata-se de ação de embargos de terceiro a ser distribuída por dependência ao processo de nº 1008137-42.2023.8.26.0100, em trâmite na 31ª Vara Cível do Foro Central. Assim, remetam-se os autos via EPROC, por dependência, com nossas homenagens. Redistribua-se com urgência, independentemente de prazo. Intime-se. 09/09/2026
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