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TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4171327-28.2026.8.26.0100/SP AUTOR: BEATRIZ MORAES DOS GUIMARAES PEIXOTO ADVOGADO(A): CAIO VELLOSO FARGNOLI BRAGA (OAB SP501694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias integrais de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se.
TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4171327-28.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 08/09/2026.
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