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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4171002-53.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 08/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4171002-53.2026.8.26.0100/SP AUTOR: FATIMA MARIA LOPES GUIMARAES ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA SOUZA SAKUMA (OAB SP307711) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo, portanto, a mera declaração de hipossuficiência insuficiente, fazendo-se necessária a demonstração da efetiva impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2026 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de quinze dias. Intime-se.
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