Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4170527-97.2026.8.26.0100/SP
AUTOR: MANOEL TADEU BISERRA DE TORRES
ADVOGADO(A): ADEILSON CELIA DOS SANTOS (OAB SP475920)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprove a parte autora a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, incluindo as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros ou providencie o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de indeferimento do benefício.
Int.
São Paulo, 09 de setembro de 2026.