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TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4170264-65.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: MARIA JOSINEIDE FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SP344332) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: - juntar relatório de conformidade da assinatura constante na procuração, emitido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois este juízo não fará conferência de assinatura em websites externos e a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Frise-se que o instrumento de procuração com a assinatura eletrônica "GOV.BR" ou de certificado digital emitido por entidade credenciada à ICP-Brasil desacompanhado do respectivo relatório de conformidade equivale a um documento apócrifo, porquanto não é possível verificar a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência para recebimento da inicial e análise do pedido liminar, se o caso, ou, no caso de descumprimento de quaisquer das determinações, para a extinção do processo. Intimem-se. São Paulo, 09 de setembro de 2026. ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN Juiz(a) de Direito
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4170264-65.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 07/09/2026.
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