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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Ato ordinatório
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4170183-19.2026.8.26.0100/SP Assunto: Administração REQUERENTE: CONDOMINIO NEO BUTANTA ADVOGADO(A): CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB SP204408) ATO ORDINATÓRIO Em razão da automatização procedimental implementada por este Juízo e considerando o dever das partes e de seus procuradores de promover o correto cadastramento das partes e o adequado peticionamento nos autos, nos termos da Resolução OE nº 963/25 e do Provimento Conjunto nº 326/25, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei nº 11.419/2006, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o quanto segue: a) indique, de forma expressa e individualizada, todas as pessoas em face das quais pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo, ainda, se todas já se encontram devidamente incluídas no polo passivo da demanda; b) constatada a ausência de inclusão de quaisquer das pessoas indicadas, apresente nova petição contendo a qualificação completa do requerido, inclusive endereço integral e número de CPF, promovendo o respectivo cadastramento nos autos; c) não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas necessárias à expedição das citações postais, bem como informe e cadastre nos autos os respectivos endereços para citação. Para mais informações, poderá a parte interessada consultar o Infoeproc 69 (inclusão de endereços de partes já cadastradas). Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Local: São Paulo
TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4170183-19.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 06/09/2026.
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