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Publicações do processo
4169941-60.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4169941-60.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MODELACO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS EM ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LEONARDO POEIRAS AMORIM (OAB MG192456) DESPACHO/DECISÃO O artigo 291 do Código de Processo Civil estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Em demandas cumulativas que compreendem pedidos revisional, declaratório de inexigibilidade e condenatório de repetição de indébito, o valor da causa deve espelhar com exatidão a totalidade do proveito patrimonial almejado. No presente caso, a autora limitou-se a atribuir à causa o montante de R$ 26.000,00 (Evento 1, INIC1), correspondente exclusivamente ao saldo retido que a ré exige para liberação de novos pedidos. Todavia, a petição inicial contempla cumulação substancial de pedidos de elevado impacto econômico: a) Declaração de nulidade dos reajustes de preços aplicados sobre o argônio líquido e os vasilhames desde o ano de 2018; b) Anulação e restituição da cobrança de aluguel mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 sobre o tanque criogênico; c) Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito do faturamento mensal de locação sobre cerca de 128 cilindros tidos por inexistentes, cuja discrepância é estimada na própria petição inicial em R$ 6.300,00 por mês, alcançando prejuízo anual de R$ 75.000,00; d) Repetição do indébito cumulada dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos em decorrência de todas essas rubricas contratuais (Evento 1, INIC1). Evidencia-se a incompatibilidade absoluta entre o valor indicado na inicial (R$ 26.000,00) e a soma do proveito patrimonial perseguido em cinco anos de repetição e recomposição de faturamento contínuo. Nos termos do artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz determinar a retificação de ofício do valor da causa para que guarde correspondência com o conteúdo patrimonial real. Deve a autora, portanto, apresentar planilha discriminada de cálculo que estime o proveito econômico de cada pedido deduzido (declaração de inexigibilidade de faturas em aberto, repetição das quantias adimplidas a maior nos últimos 5 anos e anulação da cobrança do tanque), retificando o valor da causa para a soma desses valores, consoante os artigos 292, incisos II e VI, e 321, caput, do Código de Processo Civil. O processamento da recuperação judicial não gera presunção absoluta de miserabilidade jurídica nem autoriza a dispensa automática das custas iniciais. A concessão do benefício a sociedades empresárias exige prova documental cabal da momentânea impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo sem comprometer as atividades produtivas. Os documentos acostados aos autos demonstram expressiva movimentação financeira, com extratos bancários de junho de 2025 registrando receitas e transferências de centenas de milhares de reais (Evento 1, DOCUMENTACAO6) e a inclusão de múltiplos créditos correntes, além de expressiva receita operacional (Evento 1, DOCUMENTACAO4). Assim, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. I - PESSOA FÍSICA Tratando-se de PESSOA FÍSICA, deverá a parte autora, sob pena de indeferimento do benefício, juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. II - PESSOA JURÍDICA Tratando-se de PESSOA JURÍDICA, sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos no Portal de Custas do TJSP. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4169941-60.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 04/09/2026.
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