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TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4169840-23.2026.8.26.0100/SP AUTOR: VINICIUS BRAGA GONCALVES ADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES (OAB SP515705) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para comprovar tal realidade (ex: a) cópia da CTPS; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade com a informação do Registrato, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador; f) a juntada de cópia das últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal), sob pena de indeferimento. 2. Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para deliberação.
TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4169840-23.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 04/09/2026.
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