4169693-94.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4169693-94.2026.8.26.0100/SP AUTOR: LUAN KLEWER BECKSTEIN DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB PR074183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No prazo de 15 dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. 2. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, pois na petição inicial não foi atribuído valor à obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto. Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada. Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. - Deverá indicar a URL da página do perfil na rede social cuja recuperação de acesso pretende, em atendimento ao quanto determina o artigo 19, parágrafo 1º,da Lei nº 12.965/2014; - Deverá apresentar comprovação de que houve o alegado banimento de sua conta/bloqueio da conta indicada na inicial; - Deverá apresentar documento idôneo que comprove ser a parte autora titular da conta no aplicativo mencionado na inicial; - Deverá apresentar documento idôneo que comprove adequadamente a tentativa de solução extrajudicial da questão, com a solicitação de recuperação de acesso à referida conta, por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma em que ocorreu o fato narrado na inicial, bem como, o não atendimento à sua pretensão; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo 08/09/2026