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TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · Outros
Processo 4169261-75.2026.8.26.0100 distribuido para 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível na data de 04/09/2026.
TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Habilitação de Crédito Nº 4169261-75.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: FABRICIO SANTOS SANTIAGO ADVOGADO(A): LUCELENE FRANÇA ROZEIRA (OAB RJ148817) REQUERIDO: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB SP256441) DESPACHO/DECISÃO Concedo a gratuidade da justiça. Exarada em 17/11/22 a sentença de encerramento da RJ (fls. 111327-111336 dos autos 1010111-27.2014.8.26.0037), restam as alternativas previstas no art. 62 da Lei 11.101/05, isto é, a exigibilidade da obrigação pecuniária prescinde de prévia habilitação, que constitui faculdade do credor (STJ, REsp 1.655.705-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/4/22). Não obstante, é possível a conversão para o rito comum, por aplicação do art. 10, § 9º, da Lei 11.101/05 (TJSP, AI 2074635-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/7/24). Posto isso, assino 15 dias para o credor reformular a demanda e juntar demonstrativo do valor atualizado até a data do ajuizamento da RJ (art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05). Em seguida, à requerida para manifestação no mesmo prazo.
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