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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 4169134-40.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CONDOMINIO TAG SPACE II ADVOGADO(A): SANDRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB SP346065) RÉU: VITACON 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB SP182314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A sentença será liquidada por arbitramento, nos termos do artigo 510, do Código de Processo Civil, por ser exigência da situação concreta: “Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” 2) Assim, antes de nomear perito para a produção da prova atuarial, deverão as partes apresentar todos os documentos e eventuais pareceres sobre o valor dos objetos sub exame, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo “Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” Com os documentos, cumpra-se o artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, reciprocamente. 3) Não havendo documentos, tornem para nomeação de perito de engenharia. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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Processo 4169134-40.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 04/09/2026.
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