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TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4169082-44.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CARLOS EDUARDO SOARES SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB SP426361) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 10, EMENDAINIC1: Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o autor cumpra a integralidade do determinado em evento 5, DESPADEC1, atentando-se aos itens 2.i e 2.iii, sob pena de indeferimento da exordial: i) Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório; iii) Ata notarial referente às capturas de tela apresentadas e demais meios eletrônicos de prova, especialmente no tangente a mensagens eletrônicas e impossibilidade de acesso a contas; Isto porque as capturas de tela são facilmente manipuláveis, não garantindo autenticidade necessária a comprovar os fatos narrados na inicial. E a ata notarial constitui meio idôneo para conferir autenticidade ao conteúdo registrado (artigo 384 do CPC). Além disso, se a parte autora produziu as capturas de tela, pressupõe-se que dispõe de acesso ao conteúdo que tinha o objetivo de registrar. Na oportunidade, esclareço que a ata notarial poderá indicar a alegada impossibilidade de acesso à conta do requerente ou ser realizada através da conta de terceiros. Atente-se ainda ao determinado em itens 3.a e 3.b, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas ativas de sua titularidade que constarem no Registrato, dos últimos três meses; No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4169082-44.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 04/09/2026.
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