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TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4169059-98.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2026.
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4169059-98.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: PAULA CLEMENTINA MENDES ADVOGADO(A): JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO (OAB SP497524) DESPACHO/DECISÃO 1.Nos termos da jurisprudência do TJSP, "em razão da incompatibilidade entre os procedimentos, revela-se descabido o pedido de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de fazer" (AGT: 22704138820218260000 SP 2270413-88.2021.8.26.0000, Relator Fernando Marcondes, j. 25.10.2022). 2. Posto isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça qual das obrigações pretende perseguir nestes autos, devendo instaurar incidente próprio para a outra. 3. Decorrido sem manifestação, aguarde-se no arquivo.
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