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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4168834-78.2026.8.26.0100/SP AUTOR: RAIMUNDO BATISTA FERRO ADVOGADO(A): CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB SP369365) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema de alerta de prevenções do EPROC sinalizou para possível prevenção desta ação com a de nº 40967870920268260100, cuja análise da inicial revela, de fato, se tratar de demanda idêntica, tendo aquela já sido extinta sem resolução do mérito (Evento 3). Assim, com fulcro no art. 286, II, do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos à D. 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo Titular I), independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int.
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4168834-78.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2026.
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