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Publicações do processo
4168769-83.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4168769-83.2026.8.26.0100/SP AUTOR: VICTOR DE MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL SPUCH BOUSSO (OAB SP525773) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA (OAB RJ160143) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB SP323492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A partir da análise dos autos, verifico que a parte autora – única com domicílio em São Paulo – está estabelecida em endereço que pertence à circunscrição do Foro Regional da Lapa. Observo, ainda, que o valor da causa não supera o limite de 500 salários mínimos. Em razão disso, inexiste motivo para distribuição da ação a uma das varas cíveis do Foro Central. Saliento, por oportuno, que é absoluta, e não relativa, a competência dentro da Comarca de São Paulo, posto que se trata de divisão de competência entre juízos, feita pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, com base em critérios combinados de valor, matéria e território. Não se confunde, pois, a competência dentro da Comarca da Capital, de caráter funcional e, portanto, absoluta, com a competência entre Foros, isto é, entre Comarcas, esta sim de caráter territorial. Neste diapasão, remetam-se os autos ao Foro Regional da Lapa. Intimem-se.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4168769-83.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2026.
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