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TJSP · 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Classificação de Crédito Público Nº 4168628-64.2026.8.26.0100/SP AUTOR: BRUT SAUNAS E BANHOS LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB SP015335) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público, instaurado pelo síndico da falência de BRUT SAUNAS E BANHOS LTDA., em cumprimento à decisão de fls. 3264/3268 dos autos falimentares, para apuração, classificação e eventual inclusão no Quadro-Geral de Credores dos créditos titularizados pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O Município apresentou a relação de seus créditos tributários, acompanhada da documentação pertinente, indicando débitos decorrentes de IPTU relativos ao imóvel de SQL nº 299.067.0348-0. 2. Considerando que o próprio síndico requer a intimação do Município para manifestação acerca do presente incidente, intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto aos valores e à classificação dos créditos apresentados. 3. Após, dê-se vista ao síndico e ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente. 4. Após as manifestações, tornem conclusos para apreciação da classificação e dos valores dos créditos. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSP · 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · Outros
Processo 4168628-64.2026.8.26.0100 distribuido para 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível na data de 03/09/2026.
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