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TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Tutela Antecipada Antecedente Nº 4168565-39.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: ADRIANE STRAVINO VOGADO ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (OAB SP293655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (evento 12, PET1). 2) Para fins de apreciação do pedido de tutela de urgência, recolha a parte autora as custas correspondentes às pesquisas solicitadas em 15 dias. Intime-se. São Paulo 09/09/2026
TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Tutela Antecipada Antecedente Nº 4168565-39.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: ADRIANE STRAVINO VOGADO ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (OAB SP293655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, o "magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente o(a) autor(a) ADRIANE STRAVINO VOGADO a documentação acostada para a análise do pedido de gratuidade judiciária, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos de todas contas bancárias das quais é titular (acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO), além de cópias da sua carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. Intime-se. São Paulo 04/09/2026
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