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Publicações do processo
4168553-25.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4168553-25.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4168553-25.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JAILTON RABELO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA EDUARDA TAVARES MATOS (OAB MG238759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Previamente ao prosseguimento do feito, com base no poder geral de cautela deste juízo, buscando evitar fraudes processuais em decorrência de litigância em massa, nos termos dos Enunciados 4, 5 e 6 do Comunicado CG nº 424/2024, concedo prazo improrrogável de 15 dias para a parte autora acostar aos autos os seguintes documentos, sob pena de extinção: (i) declaração de próprio punho, com reconhecimento de firma, indicando que possui ciência da existência desta ação, do seu objeto, da fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos e que conhece o patrono da causa; (ii) procuração com reconhecimento de firma; (iii) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local. 2) Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as suas contas abertas, conforme aparecem no relatório do sistema Registrato (supra), dos últimos três meses caso tenham movimentação, ou apenas do último mês para comprovar inatividade; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos: I) tela do site da Receita Federal no ambiente virtual já conectado em nome da parte autora ("Meu Imposto de Renda" - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), onde constam as declarações processadas/não entregues; e II) sua situação regular perante referido órgão. Não serão aceitas telas que comprovem apenas ausência de informação sobre restituição, já que os contribuintes podem ter a obrigação de declarar imposto, ainda que não tenham nada a restituir. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Nesse caso, deverá alterar no cadastro processual a situação da "Justiça Gratuita" para "NÃO REQUERIDA". Tornem conclusos oportunamente. Int. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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