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TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4168529-94.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CEIRY III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES (OAB SP151499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), bem como subscrita por procurador com poderes e regularidade formal (art. 105 do CPC). Não se vislumbra nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no art. 330, §1º, do CPC, tampouco ausência de pressupostos processuais ou condições da ação que ensejariam extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485 do CPC). Assim, a petição inicial encontra-se apta ao regular processamento. Recebo a petição inicial. Cite-se o(s) réu(s) por carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo legal (art. 335 do CPC). Intime-se. São Paulo, 10 de setembro de 2026
TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4168529-94.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CEIRY III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES (OAB SP151499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e, se necessário, das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026
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