Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4168466-69.2026.8.26.0100/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA FRANCISCA LIMA ALBERNAZ (Pais) ADVOGADO(A): LUANA CARVALHO E SILVA (OAB RS079285) AUTOR: MIGUELL DAVI ALBERNAZ LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA CARVALHO E SILVA (OAB RS079285) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Providencie a parte autora os documentos solicitados pelo Ministério Público no evento 11, DOC1. Prazo: 10 dias. No mais, considerando a manifestação do parquet sobre o contrato de honorários 1.6, a representante legal do autor deverá apresentar uma declaração elaborada em próprio punho capaz de atestar a sua ciência acerca dos termos contratuais firmado com o patrono. Em especial, deverá dizer - expressamente - se está ciente sobre a cláusula que fixa a remuneração do patrono em 30% sobre o proveito econômico obtido nesta demanda, bem como sobre as cláusulas que impõem penalidades como a exigibilidade integral dos honorários. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. São Paulo, 09/09/2026.1 1. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no EPROC, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “Pedido de Penhora/Arresto”;“Pedido de Infojud”;“pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições.Por fim, deve o advogado encerrar o prazo desta decisão, selecionando o evento de intimação durante o peticionamento, ou lançando o evento de "mera ciência", conforme orientações abaixo. Na seção “Ações” do processo, clicar em “Movimentar/Peticionar”, escolher o evento "Mera Ciência" e selecionar o evento de intimação desta decisão para que ele seja encerrado. Após, clicar em “Peticionar”. Não é necessário juntar documento ou petição neste evento.
TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4168466-69.2026.8.26.0100/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA FRANCISCA LIMA ALBERNAZ (Pais) ADVOGADO(A): LUANA CARVALHO E SILVA (OAB RS079285) AUTOR: MIGUELL DAVI ALBERNAZ LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA CARVALHO E SILVA (OAB RS079285) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1) Abra-se vista ao Ministério Público para intervenção (CPC, art. 178, II). 2) Em que pese a parte requerente seja menor absolutamente incapaz, a concessão da gratuidade judicial para criança que não é automática, sendo admissível que o julgador demande a comprovação da necessidade por parte de seus pais, que, além de representá-la juridicamente, aportam materialmente recursos financeiros para seu desenvolvimento e participação na vida em sociedade, não havendo absoluta separação entre patrimônio dos pais e o direito dos filhos (TJSP; Agravo de Instrumento 2233762-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade seus genitores exercem, como provém o sustento da família e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais seus genitores tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda de seus genitores, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. São Paulo, 04/09/2026
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal