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Publicações do processo
4168429-42.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 4168429-42.2026.8.26.0100/SP EMBARGANTE: LUCIENE MILANO ADVOGADO(A): GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB SP360552) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual “o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência financeira. Para demonstração da necessidade, deverá a autora juntar aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de apresentação de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que evidenciem a efetiva necessidade do benefício, deverá ser juntado o Extrato de Processamento da DIRPF, extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), bem como a certidão de regularidade do CPF. Intime-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4168429-42.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2026.
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