Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4168423-35.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: MARCIA JESUS DA SILVA ADVOGADO(A): ARTHUR GALANTE DA CUNHA (OAB SP515086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência decorrente da subdivisão da organização judiciária desta capital entre Foro Central e Foros Regionais é de natureza absoluta, não sendo prorrogável e passível de ser reconhecida de ofício. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência exclusiva do Foro Central demandas cujo valor da causa seja igual ou superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. O réu, por sua vez, têm domicílio/sede nesta capital, mas em locais abrangidos pelas competências do Foro Regional da Lapa. Assim, na forma do § 1º do art. 64, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, com as cautelas de estilo. A presente decisão servirá com informações do suscitado no caso de arguição de conflito negativo de competência. Intime-se Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4168423-35.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal