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TJSP · Cartório da 1ª e 2ª Vara Reg. de Comp. Empresarial - Foro Espec. 1ª,7ªe 9ª RAJs · DESPACHO/DECISÃO
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 4168301-22.2026.8.26.0100/SP INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Verifico, de início, que o feito foi autuado na classe "Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Contudo, da análise da petição inicial, constata-se que a pretensão deduzida pela parte autora consiste em habilitação de crédito, e não em pedido de falência. Ressalto que a classe processual de falência destina-se às hipóteses em que um credor requer a decretação da falência da empresa devedora ou quando a própria sociedade empresária formula pedido de autofalência, o que não corresponde à situação retratada nos presentes autos. Assim, a adequação da classe processual será realizada automaticamente pelo sistema por ocasião da publicação desta decisão, independentemente de qualquer providência da parte. 2 - Defiro, em favor da parte habilitante, os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. 3 - Intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da presente habilitação, informando especificamente: (a) se o crédito em questão já consta da relação de credores apresentada; (b) se a pretensão foi objeto de análise na esfera administrativa; (c) a tempestividade do pedido, observando-se o rito dos artigos 7º, 8º e 10 da Lei nº 11.101/2005; (d) o valor do crédito que entende devido, devidamente atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9º, inciso II, da referida Lei. 4 - Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil.
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Processo 4168301-22.2026.8.26.0100 distribuido para Cartório da 1ª e 2ª Vara Reg. de Comp. Empresarial - Foro Espec. 1ª,7ªe 9ª RAJs na data de 03/09/2026.
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