Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4167748-72.2026.8.26.0100/SP AUTOR: KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial (evento 11). Liminar - Deferimento: 2. Trata-se de demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e com pedido liminar de desocupação. A Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (artigo 59, § 1º, IX). No presente caso, o contrato de locação é desprovido de garantias, o que autoriza o deferimento da liminar. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o DESPEJO do(s) réu(s) do imóvel indicado no contrato de locação, concedendo-se ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será realizado o despejo seu e de eventuais ocupantes. Caução Considerando o disposto no § 1º do art. 59, o(s) autor(es) deve(m) depositar caução no valor de 03 meses de aluguel, em dinheiro, no prazo de 5 dias. Indefiro, caso pedido, o oferecimento dos aluguéis a título de caução, pois em caso de improcedência por ausência do crédito, não haveria caução para indenizar o réu. Diligência - Oficial de Justiça - Despejo: Recolha a parte autora, em 5 dias, as custas para expedição do mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça. O mandado somente deverá ser liberado para cumprimento pelo oficial de justiça após a juntada das diligências, bem como da caução, em caso de deferimento da liminar. Havendo o recolhimento do valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, o mandado de intimação para desocupação voluntária deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Não prestada a caução ou não juntadas as custas do Sr. Oficial de Justiça em cinco dias, tornem conclusos. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo (artigo 65 da L. 8.245/91), devendo o Sr. Oficial certificar os fatos que justificaram a necessidade. Citação - Disposições Gerais - Despejo Falta de Pagamento: Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Fica a parte requerida advertida de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. A habilitação do patrono deverá ser feita pelo próprio advogado, conforme orientações do Infoeproc n. 55. À unidade judicial cabe APENAS o cadastro manual de advogados em processos sigilosos Nesses termos, fica o advogado da parte ré desde já intimado a, quando de sua manifestação nos autos, proceder ao cadastro de sua habilitação a fim de permitir sua associação São Paulo, data da assinatura.
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4167748-72.2026.8.26.0100/SP AUTOR: KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial (evento 11). Liminar - Deferimento: 2. Trata-se de demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e com pedido liminar de desocupação. A Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (artigo 59, § 1º, IX). No presente caso, o contrato de locação é desprovido de garantias, o que autoriza o deferimento da liminar. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o DESPEJO do(s) réu(s) do imóvel indicado no contrato de locação, concedendo-se ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será realizado o despejo seu e de eventuais ocupantes. Caução Considerando o disposto no § 1º do art. 59, o(s) autor(es) deve(m) depositar caução no valor de 03 meses de aluguel, em dinheiro, no prazo de 5 dias. Indefiro, caso pedido, o oferecimento dos aluguéis a título de caução, pois em caso de improcedência por ausência do crédito, não haveria caução para indenizar o réu. Diligência - Oficial de Justiça - Despejo: Recolha a parte autora, em 5 dias, as custas para expedição do mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça. O mandado somente deverá ser liberado para cumprimento pelo oficial de justiça após a juntada das diligências, bem como da caução, em caso de deferimento da liminar. Havendo o recolhimento do valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, o mandado de intimação para desocupação voluntária deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Não prestada a caução ou não juntadas as custas do Sr. Oficial de Justiça em cinco dias, tornem conclusos. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo (artigo 65 da L. 8.245/91), devendo o Sr. Oficial certificar os fatos que justificaram a necessidade. Citação - Disposições Gerais - Despejo Falta de Pagamento: Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Fica a parte requerida advertida de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. A habilitação do patrono deverá ser feita pelo próprio advogado, conforme orientações do Infoeproc n. 55. À unidade judicial cabe APENAS o cadastro manual de advogados em processos sigilosos Nesses termos, fica o advogado da parte ré desde já intimado a, quando de sua manifestação nos autos, proceder ao cadastro de sua habilitação a fim de permitir sua associação São Paulo, data da assinatura.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal