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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4166490-27.2026.8.26.0100/SP
AUTOR: MARIA APARECIDA PACHECO FERREIRA
ADVOGADO(A): JORDANO VITALLI BILCHE (OAB SP393747)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Competência Esclarecer:
Em que pese o ajuizamento da demanda perante este Foro Central da Comarca de São Paulo, verifica-se que a petição inicial foi expressamente endereçada a uma das Varas Cíveis da Comarca de Penápolis/SP, local em que a autora possui domicílio.
Diante dessa inconsistência, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça se houve mero erro material no endereçamento da petição inicial, promovendo, se necessário, as devidas regularizações.
No silêncio, presumir-se-á correta a indicação constante da peça inaugural, com a consequente remessa dos autos ao Juízo expressamente indicado na petição inicial.
Intimem-se.
São Paulo, data da assinatura.