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TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4166254-75.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ERICA APARECIDA DE BRITO LEAL ADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a presente ação reproduz demanda anteriormente ajuizada perante o Juízo Titular II - 35ª Vara Cível, nos autos do processo nº 4086882-77.2026.8.26.0100, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A extinção sem resolução do mérito não impede, em regra, a repropositura da demanda, mas, reiterado o pedido, a nova ação deve ser distribuída por dependência ao juízo que primeiro conheceu da causa, em observância à prevenção e ao princípio do juiz natural. A jurisprudência reconhece que, nessa hipótese, compete ao juízo prevento processar e julgar a ação renovada. Assim, considerando a identidade entre a presente demanda e aquela anteriormente extinta sem resolução do mérito, reconheço a prevenção do Juízo Titular II - 35ª Vara Cível, nos autos do processo nº 4086882-77.2026.8.26.0100. Diante disso, remetam-se os autos àquele Juízo, por dependência, com as cautelas de praxe.
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Processo 4166254-75.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 01/09/2026.
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