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Publicações do processo
4164919-21.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4164919-21.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 31/08/2026.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4164919-21.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MATEUS MENDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A): FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar cópia fiel e integral das telas relacionadas à sanção, recursos administrativos por via oficial e eventuais respostas; (ii) a contratação do serviço Whatsapp Business; (iii) juntar os termos e políticas de uso específicos tido por violados e declarar, de maneira objetiva, as razões pelas quais entende concretamente pela inexistência de violação (e.g. consentimemto prévio para envio de mensagens pelos destinatários, publicidade de produto restritos e afins); (iv) comprovar preservação dos dados da conta, se aplicável; (v) pormenorizar a efetiva utilização da conta, juntando, por amostragem, exemplos das mensagens, listas de transmissão; (iv) arbitrar, por razoável estimativa, o valor do pedido cominatório (art. 292, II, §2º, CPC), sob pena de arbitramento ex officio.
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