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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4164815-29.2026.8.26.0100/SP AUTOR: EMANOELE JORDELINA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): STHEFANY MORAES PRADO (OAB SP532177) ADVOGADO(A): MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB SP405522) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que a parte requerente encontra-se domiciliada em território de competência de outro Estado da Federação e a parte requerida estabelecida em território de competência do Foro Regional de Pinheiros, além de ser o valor atribuído à causa inferior a 500(quinhentos) salários mínimos, de forma que há incompetência absoluta das Varas Cíveis do Foro Central para exame da matéria. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa ao distribuidor, para redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, certificando-se, ou manifestada desistência ao prazo recursal, hipótese a qual deverá a serventia providenciar o encaminhamento dos autos independentemente de abertura de nova conclusão, certificando-se. Intime-se. Juízo Titular II - 20ª Vara Cível - Foro Central Cível
TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4164815-29.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 31/08/2026.
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