Processo 4164105-09.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4164105-09.2026.8.26.0100/SP Assunto: Despejo por Inadimplemento AUTOR: NIKOLAI MELNIKOFF ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB SP136305) ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte requerente/exequente da(s) Carta(s) e/ou mandado devolvido(s) sem cumprimento. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, bem como proceda ao recolhimento das custas, se necessário, sob pena de extinção/arquivamento. Local: São Paulo

2026-08-31 · TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4164105-09.2026.8.26.0100/SP AUTOR: NIKOLAI MELNIKOFF ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB SP136305) DESPACHO/DECISÃO 1. Anoto o recolhimento da taxa judiciária (evento 5, CUSTAS1). 2. Há prova do contrato de locação, alegado o inadimplemento do locatário réu. Destarte, presentes os requisitos legais (artigo 59, §1º, IX, da Lei 8245/91), defiro a liminar para o fim de determinar a desocupação pelo réu do imóvel em questão no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Deverá a parte autora comprovar o depósito da caução de três alugueis, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica(m) o(a)(s) locatário(a)(s) e o(a)(s) fiador(a)(es) advertido(a)(s) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.