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4163905-02.2026.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4163905-02.2026.8.26.0100/SP AUTOR: OINDER ANTONIO MORAIS ADVOGADO(A): DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB SP282073) ADVOGADO(A): CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB SP472885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É do conhecimento deste Juízo que o advogado que patrocina os interesses da parte autora distribuiu centenas de outros processos sobre o mesmo tema1: revisional de contratos bancários. Com amparo no Enunciado2 aprovado no curso “Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória”, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, Comunicado CG 424/2024, a inicial deverá ser emendada para: A) Juntar a declaração de próprio punho, datada e recente, na qual a parte autora ateste ciência da existência desta ação, indicando o número do processo, seu objeto e confirmando que efetivamente contratou e reconhece o advogado responsável pelo protocolo da demanda; B) Acostar aos autos o contrato celebrado entre as partes3, visto que não veio acompanhada da inicial, o que dificulta a análise da verossimilhança nas alegações da autora, ou pedido administrativo de sua exibição, não atendido em prazo razoável; Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da inicial (CPC, art. 321, § único). São Paulo, 31 de agosto de 2026. 1. https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/search.do?conversationId=&cbPesquisa=NUMOAB&dadosConsulta.valorConsulta=440871&cdForo=100 2. Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 1 – “Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.” 3. Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 9 – “Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.”

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros

    Processo 4163905-02.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 28/08/2026.

    Fonte oficial

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