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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4163348-15.2026.8.26.0100/SP
AUTOR: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Uma vez que o feito trata de obrigação de não fazer, a determinação de competência deve observar a regra geral do domicílio da ré (artigo 46 do Código de Processo Civil)
Assim, uma vez que o endereço da parte requerida (Rua Conceição, nº 233, SL. 916 Centro, CEP: 13010-050, Campinas - São Paulo) está localizado na região de competência do Foro de Campinas/SP, determino a distribuição destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro de Campinas.
Int.
São Paulo, 14/09/2026
2026-09-02 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4163348-15.2026.8.26.0100/SP
AUTOR: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O autor tem domicílio nesta capital, mas em local abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Pinheiros, enquanto a ré possui domicílio em Campinas. Considerando o valor da causa, nada justifica a distribuição desta demanda no Foro Central.
A competência decorrente da subdivisão da organização judiciária desta capital entre Foro Central e Foros Regionais é de natureza absoluta, devendo, como tal, ser reconhecida de ofício.
Ante o exposto, manifeste-se o autor, optando por um dos foros mencionados. Após, remetam-se os autos, com a necessária presteza, ao foro escolhido para redistribuição a uma das Varas Cíveis, com nossas homenagens.
No silêncio, os autos serão redistribuídos para o foro do domicílio da ré (CPC, art. 46).
Para redistribuição imediata, o autor poderá renunciar o prazo recursal, encerrando o prazo desta decisão no sistema informatizado, conforme orientações abaixo.
Na seção “Ações” do processo, clicar em “Movimentar/Peticionar”, escolher o evento "Mera Ciência" e selecionar o evento de intimação desta decisão para que ele seja encerrado. Após, clicar em “Peticionar”. Não é necessário juntar documento ou petição neste evento.
Intime-se.
São Paulo, 31/08/2026