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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4163010-41.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 27/08/2026.
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4163010-41.2026.8.26.0100/SP AUTOR: LBA GARCIAS PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando os indícios de litigância abusiva identificados nos autos, em consonância com as orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, com firma reconhecida em cartório, a fim de confirmar a regularidade da representação processual e sua ciência quanto à presente ação. No mesmo prazo, para eventual análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora juntar cópia dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e da Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal. Caso não pretenda comprovar sua hipossuficiência, deverá proceder ao recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção. Int.
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