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TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4162383-37.2026.8.26.0100/SP AUTOR: COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ROSA (OAB SP458140) RÉU: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A): CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB SP132306) ADVOGADO(A): EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB SP246675) ADVOGADO(A): MATHEUS CARNEIRO LIMA (OAB SP371465) ADVOGADO(A): LEONARDO MURADIAN CUNDARI (OAB SP545537) ADVOGADO(A): TATIANA MAROCCI LIMA BONIFACIO (OAB SP458622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, recolha a parte interessada as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. No mesmo prazo, recolha a parte interessada as despesas para citação da parte ré, sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: “Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema eproc. Para instruções e dúvidas, clique nos links à frente: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” Não possuindo endereço eletrônico próprio, deverá a parte providenciar sua criação e informá-lo nos autos, sendo descabida a indicação do e-mail de seu patrono em substituição ao seu, por se tratar de dados distintos exigidos pelos artigos 287 e 319, II, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. 3. Evento 3: Concedo o prazo de 5 dias para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, conforme requerido. No mesmo prazo, deverá a requerida regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento da manifestação. Oportunamente, conclusos. Intime-se.
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Processo 4162383-37.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 27/08/2026.
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