4158818-65.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4158818-65.2026.8.26.0100/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CICA MARIA DELBONS BASTOS ARAUJO GUIMARAES (Sócio) ADVOGADO(A): LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) AUTOR: ABG SERVICOS MEDICOS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 13: Com razão a parte autora. Não obstante, destaco que a competência decorrente da subdivisão da organização judiciária desta capital entre Foro Central e Foros Regionais é de natureza absoluta, não sendo prorrogável e passível de ser reconhecida de ofício. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência exclusiva do Foro Central demandas cujo valor da causa seja igual ou superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. O réu, por sua vez, têm domicílio/sede nesta capital, mas em locais abrangidos pelas competências do Foro Regional de Santo Amaro. Assim, na forma do § 1º do art. 64, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo. A presente decisão servirá com informações do suscitado no caso de arguição de conflito negativo de competência. Intime-se Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível