Processo 4157834-81.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4157834-81.2026.8.26.0100/SPAUTOR: CYELLE FERNANDA SILVA ALCOFORADO ADVOGADO(A): DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na reativação da conta do Instagram @cyellefernanda (https://www.instagram.com/cyellefernanda/), no prazo de 5 dias contado da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pela autora diretamente à ré. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). P.R.I.C.

2026-08-24 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4157834-81.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CYELLE FERNANDA SILVA ALCOFORADO ADVOGADO(A): DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e emenda. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, o que prejudicaria o andamento processual. Observo, ainda, que as partes podem realizar acordo extrajudicialmente ou apresentar propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Havendo interesse na realização das pesquisas eletrônicas de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud, Serasajud e Siel – sendo este último apenas para pessoas físicas), ficam estas desde já deferidas, bastando a comprovação do recolhimento pertinente (https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais), ressalvada a gratuidade. Intime-se. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA DE ABREU