4157064-88.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4157064-88.2026.8.26.0100/SP AUTOR: FELIPE DAHER MARCHESANI CANATA ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB SP432879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuidam os autos de ação ajuizada pela parte autora em face da parte ré, inicialmente distribuída perante a ***ª Vara Cível do Foro ***. Conforme decisão proferida no evento ***, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, adotando-se como critério o domicílio da parte ré. Ocorre que a natureza da lide evidencia nítida relação de consumo, submetendo-se a demanda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse cenário, o artigo 101, inciso I, do diploma consumerista estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Trata-se de prerrogativa processual instituída com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Sendo assim, para que se evitem futuras nulidades e para a escorreita fixação da competência, de rigor oportunizar à parte autora que esclareça a sua opção. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma expressa, esclarecendo se: a) Pretende exercer a prerrogativa prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo o trâmite processual no foro de seu próprio domicílio; ou b) Renuncia a tal prerrogativa processual, optando pelo processamento e julgamento do feito no foro do domicílio da parte ré (Foro Regional de Santo Amaro). Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à competência. Int.