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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4156406-64.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) DESPACHO/DECISÃO Vistos De acordo com o disposto no art. 781 do Código de Processo Civil, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou, ainda, no foro da situação dos bens a ela sujeitos. Pela análise da inicial, verifica-se que o(a) exequente tem endereço sob competência do Fórum Regional do(a) Jabaquara, ao passo que o endereço do executado está sob competência de Fórum de outra Comarca. Como se sabe, a cláusula contratual de eleição de foro alcança apenas a comarca, mas não o fórum (juízo), cuja competência funcional é estabelecida por regra cogente. É certo, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Diante disso, declino da competência e determino a redistribuição do processo uma das Vara Cíveis do Fórum Regional do(a) Jabaquara. Intime-se. São Paulo, 28/08/2026.
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4156406-64.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) DESPACHO/DECISÃO Vistos De acordo com o disposto no art. 781 do Código de Processo Civil, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou, ainda, no foro da situação dos bens a ela sujeitos. Pela análise da inicial, verifica-se que o(a) exequente tem endereço sob competência do Fórum Regional do(a) Jabaquara, ao passo que o endereço do executado está sob competência de Fórum de outra Comarca. Como se sabe, a cláusula contratual de eleição de foro alcança apenas a comarca, mas não o fórum (juízo), cuja competência funcional é estabelecida por regra cogente. É certo, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Diante disso, declino da competência e determino a redistribuição do processo uma das Vara Cíveis do Fórum Regional do(a) Jabaquara. Intime-se. São Paulo, 28/08/2026.
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