4154392-10.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4154392-10.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ANTONIO LUCAS MENDONCA DIAS ADVOGADO(A): ANTÓNIO MIRANDA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB SP481003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 13, EMENDAINIC1: Ao contrário do que alega, a parte autora juntou NENHUM dos documentos determinados no evento 9, DESPADEC1. Nenhum. Assim, descumprida a determinação anterior, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas no sistema EPROC para o recolhimento das custas iniciais e a expedição de minuta de citação, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais ("Inicial - Taxa Judiciária") e para o ato citatório (carta, mandado, citação eletrônica, etc), devendo o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante. Dispensa-se o peticionamento para comprovar o recolhimento das custas, tendo em vista que o EPROC providencia, automaticamente, o reconhecimento do pagamento e a baixa do débito. Prazo 5 dias.