2026-09-16 · TJSP
Embargos à Execução Nº 4154060-43.2026.8.26.0100/SP EMBARGANTE: PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO(A): CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB SP206913) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 12: Juntada da guia de custas iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento. A embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, indicando à penhora dois tratores modelo 7715, avaliados em R$ 431.094,12, para garantia do juízo (evento 1, DOC17). Todavia, embora a nota fiscal constitua elemento indicativo da aquisição dos bens, não são suficientes, por si só, para demonstrar de forma inequívoca a atual titularidade, posse e disponibilidade dos equipamentos ofertados em garantia, tampouco a inexistência de gravames, alienações ou restrições que possam comprometer sua idoneidade para garantia do juízo. Assim, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação apresentada, comprovando: a) a atual posse dos tratores ofertados em garantia, mediante documentos idôneos e contemporâneos; b) a atual propriedade dos bens em seu patrimônio; c) a inexistência de gravames, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, penhor, restrições judiciais ou quaisquer outros ônus que recaiam sobre os equipamentos; d) a exata identificação dos bens, com indicação de número de série, chassi ou outro elemento individualizador, se existente. Int.