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TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4152734-48.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: EDIFICIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADVOGADO(A): RENÊ DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB SP070534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de: a) instruir a inicial com cópia de ficha cadastral da requerida LAHOTELS SERVICOS LTDA; b) cumprir o disposto no artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, indicando os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e em relação a cada um dos requeridos e c) providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 35,75 para o requerido PIETER JACOBUS FRANCISCUS VAN VOORST VADER, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. São Paulo, 02 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ADRIANA CARDOSO DOS REIS
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