4150763-28.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4150763-28.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MARLI PORFIRIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO RICARDO FAVERO (OAB SP478359) ADVOGADO(A): RICARDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP369218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Indefiro, por ora, a liminar, pelos mesmos fundamentos constantes da decisão proferida nos autos conexos. Observo, ainda, que, naqueles, já houve contestação e o réu sustenta a validade do contrato, citando assim como a autora, elementos técnicos de validação da selfie utilizada para a contratação, o que requer dilação probatória. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte requerida BANCO DAYCOVAL S.A. por meio do Portal Eletrônico (DJE) para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.