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TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 4150300-86.2026.8.26.0100/SP EMBARGANTE: GUSTAVO REGGIANE SILVEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB SP448681) EMBARGANTE: SABORATTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB SP448681) EMBARGANTE: DANIELE ARRIVABENI REGGIANE ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB SP448681) EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IOX I ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB SP237286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO os embargos à execução para discussão sem lhes atribuir efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução. Não se verificam os requisitos do art. 919, § 1º, CPC: (i) não há elementos para concessão da tutela provisória (requisito subjetivo); e (ii) a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (requisito objetivo). Ressalte-se, ainda, que “a possibilidade de expropriação do bem penhorado é consequência natural do processo executivo, não se constituindo causa suficiente a gerar efeito suspensivo. Se tal fato fosse apto a gerar a suspensão da execução, todas seriam suspensas!” (TJSP - AgRg 0245236-11.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 08/02/2012). Cadastrem-se os patronos dos embargados nestes autos, bem como dos embargantes nos autos da execução. Custas devidamente recolhidas. Ao embargado, para resposta em 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). Intime-se. São Paulo/SP, 08 de setembro de 2026.
TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 4150300-86.2026.8.26.0100/SP EMBARGANTE: GUSTAVO REGGIANE SILVEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB SP448681) EMBARGANTE: SABORATTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB SP448681) EMBARGANTE: DANIELE ARRIVABENI REGGIANE ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB SP448681) EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IOX I ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB SP237286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO os embargos à execução para discussão sem lhes atribuir efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução. Não se verificam os requisitos do art. 919, § 1º, CPC: (i) não há elementos para concessão da tutela provisória (requisito subjetivo); e (ii) a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (requisito objetivo). Ressalte-se, ainda, que “a possibilidade de expropriação do bem penhorado é consequência natural do processo executivo, não se constituindo causa suficiente a gerar efeito suspensivo. Se tal fato fosse apto a gerar a suspensão da execução, todas seriam suspensas!” (TJSP - AgRg 0245236-11.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 08/02/2012). Cadastrem-se os patronos dos embargados nestes autos, bem como dos embargantes nos autos da execução. Custas devidamente recolhidas. Ao embargado, para resposta em 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). Intime-se. São Paulo/SP, 08 de setembro de 2026.
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