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TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4149720-56.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ROBERTO TRANCHESI ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB SP363266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial. Assim, deverá juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 4149720-56.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ROBERTO TRANCHESI ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB SP363266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial. Assim, deverá juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se.
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