4147134-46.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4147134-46.2026.8.26.0100/SP AUTOR: PAULA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico (i) tratar-se de demanda cível consumerista; (ii) o valor da causa ser inferior a 500 salários-mínimos; (iii) não ser o domicílio da parte autora localizado nos limites da competência deste Foro Central, mas sim do Foro Regional de São Miguel Paulista; e (iv) constar expressamente da petição inicial a intenção quanto à distribuição para o foro de domicílio do autor (fls. 09/10 do evento 1, INIC1), conforme imagem da petição abaixo: Assim, considerando-se a vontade da parte autora em litigar em seu domicílio, pela natureza consumerista da demanda, bem como as regras de competência funcional absoluta de organização judiciária (art. 53 da Resolução OETJSP nº 02/76), de rigor a declinação da competência e a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista. Intime-se.